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Relativização de privilégios da Fazenda Pública

DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA:

Relativização de privilégios do Estado diante das inovações tecnológicas

Albino Carlos Krizizanowski*

RESUMO

O artigo aborda a possibilidade de haver uma relativização dos privilégios legais conferidos à Fazenda Pública no trato da cobrança de créditos tributários. Considera-se que no passado, quando legislado em prol desses privilégios, havia dificuldades enormes para o fisco em processar judicialmente suas cobranças. Ocorre que, com a evolução tecnológica, tais dificuldades desapareceram, transformando-se até em facilidades. Dessa forma, não se justifica mais a aplicação de certos privilégios, que acabam por se transformar em instrumento de opressão, por representarem certa limitação aos direitos de defesa dos contribuintes. Assim, o presente artigo instiga uma discussão sobre o tema, com ênfase na relativização do rigor dos prazos prescricionais e de suas causas de suspensão e interrupção, visando restabelecer o equilíbrio das relações entre fisco e contribuintes.

Palavras-Chave: Dívida Ativa. Fazenda Pública. Relativização dos privilégios. Inovações tecnológicas. Cobrança de créditos tributários. Limitação dos direitos de defesa do contribuinte. Prescrição da dívida ativa.

1. INTRODUÇÃO

O direito existe para regular as relações sociais, criando concessões e limites ao trato das situações da vida em sociedade. Desse modo, é também um controlador do poder dos governantes, impedindo que, por um lado, esbarrem na falta de limites, caindo em algum tipo de arbitrariedade ou totalitarismo, e, por outro lado, pela falta de permissivos legais, adentrem a esfera da ineficiência. Ambas as opções não atendem à necessidade social.

Busca-se o equilíbrio, tarefa árdua e difícil. Na sociedade brasileira, temos essas regras positivadas na lei escrita, vigente em certo tempo.

Porém, os acontecimentos sociais são dinâmicos, enquanto as leis positivas são estáticas. Novas coisas são descobertas, velhos hábitos são abandonados e novas situações sociais são criadas, fazendo com que aquela legislação positivada passe a não ter mais a mesma adequação e eficiência do princípio.

Estreitando esse foco para a legislação tributária, deparamo-nos com uma série de especificidades próprias desse ramo do direito. O direito tributário não deixa de ser parte da máquina arrecadadora Estatal, que traz ao poder público os recursos financeiros necessários à implementar os objetivos sociais.

Então, dá-se ao Estado o poder de cobrar tributos, o que se faz sob as regras de direito tributário, onde se prescrevem normas para a criação, extinção, modificação e cobrança dos tributos. Como o destino dos recursos é o bem comum de toda a sociedade, nada mais justo que seja munido de certos privilégios, dada a importância de sua implementação.

Assim, historicamente em direito tributário existem inúmeros instrumentos que favorecem o fisco na cobrança de seus créditos, principalmente os de natureza estritamente tributária, dando-lhe privilégios especiais, tais como prazos maiores para defender-se e recorrer de decisões que lhe desfavorecem, prazos prescricionais longos e com muitas interrupções, reexame obrigatório e de ofício das decisões desfavoráveis para o fisco, dentre outras.

Como dito, tais concessões sempre foram legadas à Fazenda Pública principalmente porque o fisco age em nome do interesse público, e em tempos passados o aparelho fiscal sempre foi muito deficiente, quer do ponto de vista do número de funcionários, quer pela dificuldade em operacionalizar manualmente um gigantesco número de processos fiscais.

Assim, o Estado, e por conseqüência toda a coletividade social, acabava sendo prejudicada pela falta de eficiência da sua máquina.

Para se ter idéia da situação, imagine-se o procedimento de cobrança de duzentas execuções fiscais na década de oitenta, onde as petições ainda eram elaboradas em máquinas de datilografia. Seriam necessários exaustivos meses de trabalho para ajuizar todas as ações.

Hoje isso mudou! Diante das inovações tecnológicas o trabalho é feito utilizando-se de computadores equipados com modernos sistemas de Tecnologia da Informação, onde essas petições saem automaticamente prontas do sistema informatizado. E mais, o Procurador hoje não precisa nem assinar a petição, pois pode ser firmada via de chancela mecânica.

Então, com poucas palavras faz-se ver que houve uma mutação fática que trouxe grandes benefícios para a Fazenda Pública, no que diz respeito à cobrança de seus créditos tributários.

Esse favorecimento é mudança no fato social, que torna questionável a norma vigente. Os antigos privilégios, criados por força de uma outra realidade, agora conflitam com o direito de ampla defesa dos contribuintes.

Sobre isso trata o presente artigo, nas linhas que seguem, buscando, em elementos fáticos, históricos, doutrinários e jurisprudenciais, mostrar que a super proteção para a Fazenda Pública prevista no ordenamento jurídico brasileiro não mais se justifica nos termos em foi concebida, havendo necessidade de se iniciar um processo de reforma para readequar as leis à realidade do século XXI.

 

2. AS NOVIDADES TECNOLÓGICAS À DISPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

A Fazenda Pública é encarregada de arrecadar dinheiro junto à sociedade para compor o caixa do governo afim de provê-lo de recursos suficientes à realização dos objetivos sociais, tais como saúde, educação, investimentos, infra-estrutura, etc.  Para realizar essa tarefa o órgão sempre buscou contratar bons profissionais de contabilidade e economia, visando também, além de apenas arrecadar, combater a sonegação fiscal.

Há pouco tempo atrás, quando o fiscal da fazenda recebia ordem de serviço para atuar no levantamento econômico-contábil de certa empresa, o fazia manualmente, necessitando de muito tempo para concluir seu trabalho. Em empresas muito grandes, devido ao gigantesco volume de informações, poderia levar mais de um ano para se acabar a tarefa.

Com as novidades da tecnologia, isso mudou. Hoje os postos fiscais de fronteira entre estados membros da federação contam com modernos sistemas informatizados, com softwares eficientes, que permitem que o órgão fiscalizador tenha em tempo real a situação contábil de todos os contribuintes.

Do mesmo modo a Receita Federal, conta com sistemas de cruzamento de dados, por onde pode verificar discrepâncias entre o que foi declarado pelos contribuintes e o que de fato ocorreu em seus cadastros junto à outros órgãos.

Exemplo disso foi a CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), que denunciou a existência de grandes movimentações financeiras em nome de pessoas que pouco ou nada declaravam. Essas inovações alcançam todas as esferas do governo, dando maior eficiência às tarefas e dispensando um número menor de servidores, como é o exemplo que segue, em transcrição da publicação do PORTALMS (2008).

Nova tecnologia agiliza fiscalização nas rodovias federais do Estado

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) passou a usar desde hoje (23) nova tecnologia, que otimiza a fiscalização nas BRs que cortam Mato Grosso do Sul. Trata-se de palm tops, que realizam consultas, em tempo real, de dados dos motoristas abordados. O equipamento funciona como um instrumento de combate ao crime, pois informa, em curto intervalo de tempo, eventuais passagens policiais da pessoa interceptada. O tempo de abordagem também será reduzido de dez para um minuto.

O inspetor Valter Aparecido Favaro, superintendente da PRF/MS, informa que foram destinados 51 palm tops para os 22 postos da corporação em Mato Grosso do Sul. Cada posto, terá, ao menos, dois aparelhos. Inicialmente, a tecnologia será usada em seis postos, instalados ao longo de 600 quilômetros da BR-163, de Dourados a Sonora. Até janeiro, todos os palms já estarão sendo usados por todos os postos.

"Caso a pessoa esteja usando uma CNH falsa, a foto verdadeira aparece no visor e é possível fazer o flagrante", ilustra o inspetor Favaro. Além de dados dessa natureza, o palm informa situação da documentação da pessoa e do veículo e possível histórico de crimes em um espaço de tempo muito inferior ao do procedimento atual. "Atualmente, são necessários cerca de três policiais em uma abordagem. Com esse equipamento, é preciso apenas um", compara Favaro.

O aparelho está interligado a sistemas de informações de Detrans (Departamento Estadual de Trânsito) de todo o país, do Infoseg (que registra e repassa dados criminais em tempo real) e do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). O valor de cada palm é de R$ 4.300.

Mato Grosso do Sul é o segundo estado a operacionalizar a nova tecnologia. Há cerca de dois meses, os agentes de Goiás já usam os palms. São Paulo já tem os aparelhos, mas não iniciou sua utilização.

De outro prisma, deixando os aspectos da fiscalização de lado, pode-se seguramente afirmar que todos os procedimentos internos desses órgãos da arrecadação estatal foram beneficiados pelas novas tecnologias.

Isso alcançou também os departamentos encarregados de cobrança dos créditos conhecidos, onde os relatórios de devedores, procedimentos de cobrança e controle de recebimento se dão de modo muitíssimo mais ágil que no passado.

Outro exemplo atual é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que já está em funcionamento e torna ainda mais ágil a fiscalização. Com esse instrumento podemos afirmar que a fiscalização fazendária terá em seus computadores o estoque físico e contábil dos contribuintes. Desse modo, fica muito mais fácil fiscalizar, inclusive proporcionando grande economia aos cofres públicos, pois o número de servidores necessários é cada vez menor.  No caso da NF-e, o benefício não pára por aí. Temos também a economia de papel e sua conseqüente redução do dano ambiental.

 

3. PRIMEIROS SINAIS DE RELATIVIZAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA

Podemos hoje vislumbrar alguma materialização do entendimento até então exposto, de que certas facilidades disponibilizadas no passado, onde a conjuntura era diversa da atual, não mais se justificam.

O sistema tridimensional de divisão de poderes brasileiro, outorga ao judiciário a tarefa de dizer o direito no caso concreto. Assim, esse poder pode interpretar a lei em conformidade com as condições sociais do momento.

Nesse diapasão já podemos vislumbrar os primeiros passos no sentido de limitar os privilégios da Fazenda Pública, diante das facilidades a ela oferecidas, e que fazem sem sentido tais favores. É o caso da decisão abaixo transcrita (STJ, 2008), onde há reconhecimento dessa situação no caso concreto.

[...]

Ao votar, a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, defende que, sob o ponto de vista da moderna processualística, na qual se procura dar efetividade à garantia constitucional do acesso à Justiça, devem-se restringir os privilégios da Fazenda Pública por meio da harmonização dos institutos processuais criados em seu benefício, dos quais é exemplo o reexame necessário, com os demais valores constitucionalmente protegidos no âmbito do Direito Processual Civil. Principalmente, completa a ministra, diante do avanço tecnológico e da conseqüente estrutura material colocada à sua disposição nos dias atuais, contrariamente à que existia há alguns anos, função que, a seu ver, cabe ao STJ.

[...]

A relatora também concluiu que o argumento da entidade de que fraudes e conluios contra a Fazenda Pública podem ocorrer principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da sentença no momento processual oportuno pelos procuradores em suas diversas esferas do Poder Executivo, por si só, não afasta a indispensável busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que envolve maior interesse público e não se confunde com o interesse puramente patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações. Até porque, segundo a ministra Eliana Calmon, o ordenamento jurídico possui instrumentos próprios, inclusive na área penal, eficazes para a repressão de tais desvios de conduta dos funcionários públicos. (sem grifo no original)

 

4. CONCLUSÃO

Diante do acima exposto, podemos afirmar com segurança que a utilização desses modernos recursos tecnológicos, facilitam por demais os procedimentos da Fazenda Pública.

Se no passado havia justificativa para a existência de condições mais favoráveis ao fisco, hoje, diante dessas mudanças sociais ocorridas, tais benesses não se fazem mais necessárias para que se alcance o mesmo objetivo, é certo que isso se transforma num instrumento de opressão, que passa a desfavorecer de maneira desproporcional os contribuintes.

Logo, faz-se necessário que o legislador revise as leis tributárias, eliminando os privilégios da Fazenda Pública que estejam incompatíveis com o atual nível de desenvolvimento tecnológico.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. STJ-Superior Tribunal de Justiça. Sala de Notícias. Falta de apelação da sentença pela Fazenda Pública impede o recurso especial. Disponível em <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90105&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=Falta%20de%20apelação%20da%20sentença%20pela%20Fazenda%20Pública%20impede%20o%20recurso%20especial>. Acesso em: 10 dez. 2008

 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

 PORTALMS. Notícias. Nova tecnologia agiliza fiscalização nas rodovias federais do Estado, Campo Grande, 23 dez. 2008. Disponível em <http://www.portalms.com.br/noticias/Nova-tecnologia-agiliza-fiscalizacao-nas-rodovias-federais-do-Estado/Mato-Grosso-do-Sul/Justica/28379.html>. Acesso em 08 jan. 2009.


Advogado, Contabilista, Professor universitário, e-mail: albinokr@gmail.com

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