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 KM CONSULTORIA E ADVOCACIA EMPRESARIAL

 ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

 

 

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

JORGE ANTONIO KRIZIZANOWSKI*

 

Síntese da Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito empresarial, direito do consumidor e direito negocial. Orientador: Professor Carlos Eduardo Silva

RESUMO

O presente estudo, com pesquisa na doutrina e na jurisprudência pátria, busca auferir a possibilidade do produtor rural ter direito aos benefícios do instituto da recuperação judicial. Foram identificadas duas circunstâncias que hão de serem consideradas nesta avaliação. A primeira delas é o fato do produtor rural ter se registrado no registro público de empresas mercantis, sendo que, optou-se por analisar apenas a hipótese deste registro ter se dado na forma de empresa individual, uma vez que a EIRELI tem tratamento equiparado as sociedades empresárias. Havendo o registro, passou-se a análise do requisito temporal exigido pelo art. 48, da Lei 11.101/05, de dois anos de exercício regular da atividade empresária. Neste ponto deu-se o maior enfoque do estudo, constatando-se ser um ponto ainda controverso na doutrina e jurisprudência, concluindo-se, neste estudo, pela possibilidade clara do produtor com mais de dois anos de registro obter uma recuperação judicial. Já quanto ao produtor com menos de dois anos de registro, concluiu-se pela possibilidade doutrinária de obter a recuperação, restando, entretanto, divergências na jurisprudência, com tendência a impossibilidade. Utilizou-se método lógico indutivo, com avaliação da opinião de doutrinadores brasileiros e de julgados do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça.

 Palavras chave:  Recuperação Judicial. Produtor Rural. Empresário Individual. Registro. Prazo bienal.

ABBSTRACT

The present study, with research in the doctrine and the jurisprudence of the country, seeks to obtain the possibility of the rural producer to be entitled to the benefits of the institute of judicial recovery. Two circumstances have been identified that will be considered in this evaluation. The first of these is the fact that the rural producer registered in the public registry of commercial companies, and it was decided to analyze only the hypothesis of this registration having taken the form of an individual company, since EIRELI has treated similar companies Women entrepreneurs. Having the record, the analysis of the temporal requirement required by art. 48, of Law 11,101 / 05, of two years of regular exercise of the business activity. At this point the study's main focus was found, being a controversial point in doctrine and jurisprudence. In this study, it was concluded that the producer with more than two years of registration obtained a judicial recovery. As for the producer with less than two years of registration, it was concluded that there is a doctrinal possibility of obtaining a recovery, although there are still divergences in jurisprudence, with a tendency towards impossibility. An inductive logic method was used, with an evaluation of the opinion of Brazilian doctrinators and judgments of the Superior Court of Justice and Courts of Justice.

 Keywords: Judicial Recovery. Rural producer. Single Businessman. Record. Two-year term.

INTRODUÇÃO

 Dada a importância do setor produtivo, sua manutenção é intrinsecamente ligada ao interesse público, uma vez que a população depende diretamente dos empregos e da circulação de recursos proporcionada pelas empresas.

Neste cenário, com o insucesso da antiga concordata, veio o advento da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, quando passou a vigorar no Brasil o instituto da Recuperação Judicial de empresas, mecanismo para auxílio na superação das crises empresariais.

Em seu Art. 47, a chamada Lei de Falência e Recuperação Judicial, tem crivados os princípios da função social e a da preservação da empresa, colocados como objetivo maior da referida lei, visando a manutenção das fontes produtoras, manutenção dos empregos e dos interesses dos credores.

Considerando que as crises empresariais são, muitas vezes transitórias, o instituto da Recuperação Judicial vem para proporcionar às empresas uma solução que torna, muitas vezes, viável a superação da crise,

Considerando a relevância da recuperação judicial, e sabendo que a exportação de commodities rurais representa uma fatia significativa da economia nacional, visa então, o presente estudo, analisar a aplicação do instituto ao produtor rural.

Limitando o campo da análise, busca-se delimitar o que seria o empresário rural individual, e analisar a possibilidade de ter concedidos para si os benefícios da recuperação judicial.

Sob a luz dos Arts. 1º e 48 da Lei n. 11.101/2005, analisar-se-á a situação do produtor registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como daquele que optar por não realizar o registro.

E como objetivo principal do estudo, identificar as possibilidades deste produtor preencher os requisitos para concessão da recuperação judicial, considerando, por fim, qual termo de início deve ser considerado para o período de dois anos de exercício regular da atividade, exigidos pela lei.

 

1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 1.1 Breves considerações sobre a recuperação judicial

Com o advento da Lei nº 11.101[1], de 09 de Fevereiro de 2005, que revogou expressamente o Decreto-Lei nº 7.661[2], de 21 de Junho de 1945 (antiga Lei de Falências), houve grande avanço nesta área do direito empresarial.

Abandonando a antiga concordata, que era extremamente ineficaz, além de ser usada como instrumento de fraude contra credores, para aqueles que desejavam desviar patrimônio da empresa antes de enfrentar a falência. Neste sentido cita-se a doutrina de Amador Paes de Almeida:

A concordata, malgrado constitui-se no instrumento jurídico indispensável à recuperação econômico-financeira dos empresários, com o correr do tempo foi-se mostrando inadequada, entre outras coisas, por não assegurar ao devedor os recursos financeiros fundamentais para a manutenção de estoques e continuação da atividade empresarial. De outro lado, sem garantia efetiva de receber seus créditos, as instituições financeiras recusavam-se, sistematicamente, a financiar a atividade negocial de concordatários, tornando impraticável o fiel cumprimento das obrigações destes, o que, na prática, culminava na convolação da concordata em falência, com prejuízos insanáveis para o devedor, fornecedores e empregados.

Além disso, o Decreto-lei n. 7.661/45, malgrado o esforço jurisprudencial, mostrava-se extremamente tímido nas opções negociais destinadas à efetiva recuperação das empresas.

Não se olvide, igualmente, a utilização, não raras vezes, do instituto da concordata, como meio de fraudar credores.[3]

Portanto, a nova legislação veio trazer um meio mais amplo para a real recuperação da empresa, abrindo amplamente as possibilidades para que empresários e credores, em conjunto, pudessem usar sua criatividade para se chegar a um meio de salvar a empresa e quitar todas as dívidas.

Sempre visando os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa (Art. 47 da Lei 11.101/05), essa nova lei transferiu a concessão do benefício do judiciário para os credos (principais interessados) através da chamada assembleia geral de credores, abrindo assim espaço para um estudo maior da viabilidade da empresa, com a aprovação (ou não) do plano de recuperação judicial, e cabendo ao judiciário apenas a apreciação de requisitos exigidos pela Lei 11.101/2005 para que se conceda o que a Lei chamou de "deferir o processamento da recuperação judicial", bem como impedir acordos que violem dispositivos legais.

Neste sentido, acerca dos limites da atuação do poder judiciário nos processos de recuperação judicial temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1532943/MT, onde o ministro Marco Aurélio Bellizze explica que esta atuação, limita-se a um controle apenas da legalidade, transferindo o mérito do processo para a assembleia geral de credores, não podendo assim o poder judiciário imiscuir-se na questão da viabilidade da empresa contra a decisão da assembleia geral de credores, que é então soberana dentro da sua competência.

RECURSO  ESPECIAL.  CONTROLE  JUDICIAL  DE  LEGALIDADE  DO  PLANO DE RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  APROVADO  PELA  ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

POSSIBILIDADE,   EM   TESE.  PREVISÃO  DE  SUPRESSÃO  DAS  GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS  E  REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO   PELA   ASSEMBLEIA  GERAL  DE  CREDORES.  VINCULAÇÃO,  POR CONSEGUINTE,  DA  DEVEDORA  E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.  Afigura-se absolutamente  possível  que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em  si,  em  nada  contemporiza  a  soberania da assembleia geral de credores.  A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de  credores  compete  analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica   da   empresa,  assim  como  da  consecução  da  proposta apresentada.  Ao  Poder  Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. [...][4]

O que se tem agora, é uma negociação onde busca-se chegar a um equilíbrio, tendo de um lado os credores, que buscam receber seus créditos da maneira mais célere possível, e de outro o devedor que em tese busca pagar seus credores da maneira mais célere possível, mas de forma que tal pagamento seja feito de uma  maneira que permita a continuidade da empresa e a superação da crise. Vejamos comentários do professor Fabio Ulhoa Coelho sobre o tema:

No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais com o objetivo de evitar que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora. De um lado, a recuperação judicial; de outro, a homologação judicial do acordo de recuperação extrajudicial. Os objetivos delas são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e dos seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos interesses dos credores. Diz-se que, recuperada, a empresa poderá cumprir sua função social.[5]

Deferido o processamento, caberá então aos credores, reunidos em assembleia geral, concordarem ou não com as condições apresentadas pelo empresário para a quitação das dívidas da empresa, no chamado plano de recuperação judicial.

Nesta fase acontece pressão sobre os credores, sendo que em boa parte dos casos, se houver a falência da empresa, os créditos tributários e oriundos de cessão fiduciária absorvem todo o patrimônio da empresa, sendo melhor para eles  receber em um prazo maior, do que nunca receber.

 

1.2 Requisitos necessários do Art. 48 da Lei nº 11.101/05 para a Recuperação Judicial

Como já mencionado, para que seja deferido o processamento da recuperação

judicial, o órgão julgador deverá analisar uma série de requisitos exigidos pela Lei 11.101/2005, como se seguem transcritos.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

 II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

 IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.[6]

Pela simples leitura do Artigo de lei acima transcrito, percebe-se que, diretamente, os únicos requisitos exigidos são o exercício regular da atividade pelo lapso temporal mínimo de mais 2 (dois) anos, e os requisitos negativos exigidos nos incisos I a IV, dos quais deixa-se de realizar maiores explanações por serem autoexplicativos e não serem relevantes para o objeto deste estudo.

Apesar da própria Lei não mencionar diretamente, alguns autores, como forma de melhor delimitar a abrangência do número de legitimados ativos à requererem a recuperação judicial, exaram conclusões no sentido de que apenas aqueles sujeitos à falência poderiam fazê-lo, como é o caso de Fábio Ulhoa Coelho:

99. Requisitos para requerer a recuperação judicial

Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial. Como essa é medida destinada a preservar o devedor da falência, a lei só a defere a quem pode falir.[7]

Nesta senda, conforme a opinião do autor mencionado, temos que a conclusão pela legitimidade ativa do produtor rural, ou qualquer outro sujeito, levaria a sua consequente legitimidade passiva para a falência.

Ainda, de acordo com Ecio Perin Junior, empresas de fato ou irregulares não podem ser legitimadas ativas para requerer a recuperação judicial:

Poderá, nos termos do art. 48 da LFRE, requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades econômicas, há mais de 2 (dois) anos, portanto, não se admitindo pedido elaborado por empresa de fato ou irregular [...][8]

Percebe-se que tal afirmação do referido autor vem da lógica de que o termo "regularmente", utilizado pelo texto legal, impede a empresa de fato de requerer a recuperação, uma vez que empresa de fato é uma espécie de empresa irregular. Neste sentido, observe-se a opinião do professor Ecio Perin Junior:

O certo é que toda sociedade de fato, empresarial, é uma sociedade irregular; todavia deve-se reconhecer que nem toda sociedade irregular é necessariamente uma sociedade de fato.[9]

Ainda, da análise do Art. 48, está implícito que o requisito que confere a legitimidade ativa no processo de recuperação judicial é ser empresário ou sociedade empresária.

Ao utilizar o vocábulo “devedor”, o art. 48 da LFRJ aponta para seu Art. 1º, onde define como devedor, para o âmbito da lei LFRJ, o empresário e a sociedade empresária, conceitos a serem abordados no próximo tópico.

 

1.3 Considerações sobre o conceito de empresário, a obrigatoriedade do registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a personalidade jurídica

Conforme o Art. 966, CC, temos, para o ordenamento jurídico pátrio, que empresário é:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.[10]

Sobre este artigo, o professor Manoel Justino Bezerra Filho[11]  bem observa que ao conceituar empresário, o Código Civil Brasileiro se concentra na atividade, adotando “critério decorrente da organização, tendo como base a empresa, ou seja, a organização dos fatores de produção para um escopo lucrativo”, sendo ainda que a mesma deve ser exercida em caráter profissional.

Neste sentido, a contrário senso, analisando o instituto da falência, o professor Ecio Perin Junior trata da falência do empresário irregular, citando que é a atividade que faz sua condição de empresário e, portanto, pode falir mesmo sem possuir registro.

Para que o empresário exerça regularmente sua atividade, deve ter seus atos constitutivos arquivados no órgão de registro das empresas mercantis (Junta Comercial).

Contudo, o referido registro é irrelevante para efeitos de falência, sendo que para ensejá-la basta a verificação do real exercício da atividade comercial.[12]

Admite-se, dessa forma, a falência do empresário de fato, mas somente diante de provas inequívocas do exercício habitual da profissão.[13]

Isto posto, passa-se a análise do Art. 967:

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.[14]

Observando o dispositivo legal acima, extrai-se que um empresário (ou sociedade empresária) sem registro no Registro Público de Empresas Mercantis, seria irregular, pois o Código Civil impõe o registro como dever, a ser cumprido antes do início da atividade.

Em seguida, para o objeto deste estudo, após conceituar “empresário”, e observar que o registro deste empresário é obrigatório, passamos então a avaliar alguns aspectos sobre a personalidade jurídica do empresário.

Diz o Código Civil:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.[15]

Conforme os dispositivos acima, observa-se que a legislação impôs rol taxativo sobre as espécies de pessoas jurídicas, estas que somente adquirem personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Isto posto, em se tratando de pessoa jurídica, temos que esta só passa a existir a partir do registro de seus atos constitutivos no órgão competente, de forma que, a partir deste momento passará a contar seu tempo de existência regular para os fins do art. 48 da LRFJ. Neste sentido:

Para que o empresário exerça regularmente sua atividade, deve ter seus atos constitutivos arquivados no órgão de registro das empresas mercantis (Junta Comercial).[16]

Da leitura dos artigos acima transcritos, vê-se que o empresário individual não se encontra no rol do art.44, sendo assim possível concluir que este não possui personalidade jurídica. Neste sentido:

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. Nº 8.447 – Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73).[17]

Extrai-se deste tópico, portanto, que o empresário individual, que é o objeto deste estudo, é aquele que tem por profissão o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sendo em regra obrigado a registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis, tal como uma sociedade, porém não é dotado de personalidade jurídica.

 

1.      O PRODUTOR RURAL COMO EMPRESÁRIO

Segundo Maria Helena Diniz, empresário rural é:

Empresário rural: É o que exerce atividade agrária, seja ela agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa (vegetal ou mineral), procurando conjugar, de forma racional, organizada e econômica, segundo os padrões estabelecidos pelo governo e fixados legalmente, os fatores terra, trabalho e capital. [18]

Também temos o conceito fornecido pela LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Estatuto da Terra:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;[19]

Desses dois conceitos de empresa rural, percebe-se que não há menção a registro de atos constitutivos, indo no mesmo sentido dos entendimentos já mencionados acima, de que a atividade é o fato determinante da natureza empresária da profissão.

Tal observação encontra harmonia com o texto do art. 971, CC, que quando diz que “O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode (...) requerer inscrição no Registro”, ou seja, o indivíduo, cuja atividade rural se enquadre como empresária, está dispensado da obrigatoriedade do registro.

Nota-se que ali o sujeito é considerado empresário, entretanto é dispensado do registro, sem que isso o desqualifique como empresário. Ou seja, o Código Civil considerou a atividade rural, quando exercida nos termos do Art. 966, CC, é considerada empresária, e não civil.

Corroborando no sentido destas conclusões, há também o texto do Art. 970, CC, norma de caráter orientador, visando o favorecimento do empresário rural:

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes[20]

 Neste mesmo sentido também há o entendimento fixado nos Enunciados 198 e 199 da 3ª Jornada de Direito Civil, que diz:

198 – Art. 967: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.[21]       

199 – Art. 967: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.[22]

Cita-se também a doutrina de Renato M. Buranello:

Não é recente o entendimento de que a doutrina admite a prevalência do elemento atividade dentre os que compõem a empresa, acepção contida no arsenal de instrumentos que permitem ao empresário o desenvolvimento de suas atividades, configurando assim o instituto da empresa. O estabelecimento agrário, na verdade, é constituído pelo conjunto de bens organizados pelo empresário, utilizados para a execução das atividades agrárias principais ou conexas, necessárias à obtenção dos produtos animais ou vegetais destinados ao consumo e dotados de apreciável valor econômico. A organização de tais bens, da forma determinada pelo empresário, não é, portanto, o próprio estabelecimento, mas condição essencial para configurar a existência deste elemento, seja comercial, seja agrário.[23]

Ainda, por critério temporal, observa-se que a menção ao empresário no Art. 1º da LFRJ, remete ao empresário individual, pessoa natural exercendo profissionalmente atividade empresária, que se difere empresa individual de responsabilidade limitada, que é pessoa jurídica (conforme Art. 44, CC) e só veio a ser criada no ordenamento jurídico com a publicação da Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011, portanto após promulgação da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Isso tem relevância ao objeto deste estudo ao passo que limita-se a analisar a situação do produtor rural que, ao realizar o registro que lhe é facultado pelo Art. 971, CC, inscreve-se no Registro Público de Empresas Mercantis como empresário individual, uma vez que se o empresário rural optar pela constituição de EIRELI, em tese terá o mesmo tratamento das sociedade limitadas, conforme o Art. 980-A, §6º, CC.

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.         (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.         (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[24]

Portanto, deixa-se de analisar, portanto, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma vez que, conforme visto acima, esta adquire personalidade jurídica própria com o registro de seus atos constitutivos, sendo assim seu tratamento, neste aspecto, idêntico ao das sociedades empresárias.

 

2.1 Situação jurídica do produtor rural sem inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

Voltando ao Art. 966, conforme delineado acima, a atividade é que caracteriza o empresário, sendo que o produtor rural que exerce profissionalmente atividade enquadrada como empresária pode ser então considerado empresário.

Já, especificamente, sobre o produtor rural, vejamos o art. 971 do Código Civil:

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.[25]

Como se observa, a dispensa de registro contida no art. 971, que excepciona da obrigatoriedade de registro o empresário que exerça atividade rural de modo que  possa optar entre um tratamento equiparado ao das pessoas jurídicas, e o tratamento de pessoa física, e neste último caso sem infringir a regra do Art. 967, CC.

Assim, podemos concluir que ao empresário é obrigatório o registro no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo, porém, facultativo tal registro se a atividade empresária for rural. Neste sentido:

Assim sendo, embora a atividade desenvolvida pelo agricultor, pelo pecuarista ou pelo silvicultor seja considerada legalmente não-empresária, porque diretamente ligada aos ciclos da natureza, o que a diferencia essencialmente da organização da atividade econômica pelo empresário, nada impede que aquele que, por um ato de vontade, se inscreva no Registro de Empresas, e se equipare, desse modo, aos empresários em geral. A normal legal em tela faz todo o sentido, porque seria desconhecer a realidade vedar, por exemplo, a uma agroindústria de porte o acesso à recuperação judicial. Mas seria igualmente irreal expor à falência um pequeno produtor rural que explore uma propriedade exclusivamente com o esforço próprio e de alguns familiares.[26]

Assim, conclui-se que o empresário rural pode exercer livremente sua atividade sem registrar-se como tal, ocasião em que, tacitamente opta por tratamento típico de pessoa natural, regime de tratamento ao qual fica vinculado nesta hipótese.

 

2.2 Efeitos da inscrição do produtor rural Registro Público de Empresas Mercantis

Registrado o produtor rural como Empresário Individual, este passa a ter tratamento equiparado ao dos empresários sujeitos a registro, entretanto, conforme Maria Helena Diniz, passa a ter um regime diferenciado no que concerne a tributação, encargos trabalhistas, dentre outros aspectos.

Empresário rural: (...) Possui, por lei, um tratamento especial, simplificado e diferenciado, não só no que atina à sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que é facultativa (CC, art. 971), uma vez que foi dispensado do registro obrigatório, e cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural, como também no que diz respeito a obrigações previdenciárias, trabalhistas, tributárias etc. Tal ocorre porque o empresário rural, em regra, enfrenta maiores dificuldades na constituição da empresa e no desenvolvimento de suas atividades.[27]

Inscrição de empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis. O empresário rural, observando os requisitos exigidos pelo art. 968 do Código Civil, poderá, se quiser, requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, hipótese em que, acatado seu pedido, equiparar-se-á, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro obrigatório, sujeitando-se às mesmas normas, tendo as mesmas obrigações, ônus e vantagens. Se não optar por tal inscrição, ficará vinculado a um regime próprio para fins trabalhistas, previdenciários e tributários e seu patrimônio pessoal responderá pelos débitos contraídos no exercício de suas atividades. “O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e a concordata (ou melhor, recuperação judicial). (...)”[28]

Como se extrai da opinião da autora, bem como do texto do art. 971, o registro faz com que, a partir do seu deferimento pela junta comercial, o empresário rural deixe de ter tratamento pelo seu regime especial que a lei confere, passando a ser tratado conforme as regras que regem o regime dos demais empresários individuais.

Um apontamento importante sobre o ato do registro do empresário individual é quanto a personalidade jurídica. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2016, no julgamento do Recurso Especial nº 1.355.000/SP:

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens  atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual.

1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte.Precedentes.

1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF.

2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.

3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade.

5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.[29]

Extrai-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tratamento dado ao empresário individual é uma ficção jurídica para proporcionar-lhe uma equiparação de obrigações e deveres de uma pessoa jurídica.

Entretanto, conforme já demonstrado acima, este empresário, rural ou não, não possui personalidade jurídica, atuando então sempre em nome próprio.

Na linha do julgado acima transcrito, e considerando que não há personalidade jurídica, conclui-se que, apesar de  haverem bens onde este empresário é identificado pelo seu número de registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), e outros onde é identificado por seu número de registro no cadastro de pessoas físicas (CPF), todos os bens pertencem a uma única pessoa, independente de estarem ou não vinculados a atividade empresária.

Isto implica na responsabilidade civil, onde todo o patrimônio responde por qualquer dívida do indivíduo.

 

3. AVALIAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO EMPRESÁRIO RURAL SEM INSCRIÇÃO EM JUNTA COMERCIAL

Considerando todos os dados acima apresentados, concluímos que, ao excepcionar a obrigatoriedade do registro ao produtor, o art. 971 estaria condicionando os benefícios do regime empresarial a um ato volitivo deste tipo de empresário.

Embora haja corrente defendida outrora pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. nº 1193115/MT[30], onde foi relatora do caso e voto vencido, opinando no sentido de que poderia obter a recuperação judicial mesmo o produtor sem registro, sendo entretanto este posicionamento demasiadamente minoritário, motivo pelo qual, ao concluir sobre este tópico, entende-se não ser possível a concessão nesse caso.

 

3.1 Possibilidade de considerar o tempo anterior ao registro para adimplemento do biênio do Art. 48 da Lei nº

Conforme as informações levantadas acima, pudemos concluir que o produtor que não se registra no Registro Público de Empresas Mercantis, não se encontra irregular, em virtude do art. 971, CC.

Isto posto, temos que, na contagem do prazo de dois anos de exercício regular da atividade do art. 48,  LFRJ, o prazo anterior ao registro pode ser aproveitado, uma vez que o exercício da atividade empresária foi regular.

Nesta corrente, há de se entender que o não registro não implica na alteração da natureza da atividade de empresária para civil. Em outro passo, a dispensa do registro é uma benesse ao empresário rural, e nestes termos, a redação dos arts. 966, 967, 970 e 971, CC, demonstram que o registro é obrigatório ao empresário, ou seja, o sujeito já é empresário, sendo o registro um ato que outorga regularidade ele, bem como ocasiona aquisição de personalidade jurídica para as sociedades empresárias e a empresa individual de responsabilidade limitada.

Extrai-se tal conclusão do raciocínio apresentado pelo professor Manoel Justino Bezerra Filho, que brilhantemente organiza estes argumentos e nos expõe sua conclusão:

4-a. Há um aspecto curioso no pedido de recuperação judicial por empresário rural, no que tange à comprovação do período de exercício da atividade empresarial. O art. 971 do CC estabelece que o empresário que exerce atividade rural, pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a Junta Comercial, e que, depois de inscrito, ficará equiparado ao empresário sujeito a registro. Portanto, o empresário rural ou pessoa jurídica que exerce atividade rural, se inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos, comprovará tal situação e terá direito ao pedido de recuperação, no que diz respeito ao preenchimento da exigência deste art. 48. Como anota Marcelo Fortes Barbosa Filho (p.924), após feita a inscrição na Junta Comercial, "o empresário rural é aquinhoado com todos os benefícios e assume todos os deveres comuns aos empresários, tais como previstos nas normas componentes do direito comercial". A questão torna-se curiosa porém, quando se imagina a situação do ruralista (pessoa ou sociedade simples) que exerce comprovadamente tal atividade durante vários anos, sem inscrição na Junta Comercial e que, optando e fazendo a inscrição, ajuíza pedido de recuperação judicial, antes que complete o prazo de dois anos a contar da inscrição.

4-B. O melhor entendimento é aquele que aceita a soma dos anos anteriores à inscrição, durante os quais houve comprovadamente a atividade rural de que fala o art. 971 do CC, para que se tenha por completado o período de dois anos. Como anotado no item "1" acima, a razão que impede a concessão de recuperação judicial para empresário com menos de dois anos - ou seja, inabilidade tão acentuada que em tão pouco tempo leve à situação de crise a desaguar no pedido de recuperação - aqui não ocorre. No campo da realidade fática, este empresário rural já preencheu prazo superior a dois anos no exercício da atividade, a qual não sofreu qualquer mudança no mundo real, pois apenas houve mudança na conceituação jurídica da mesma atividade, de civil para empresária, que decorreu da inscrição efetuada. Não haveria assim razão para impedir a concessão do pedido de recuperação pelo óbice do art. 48. Insista-se neste ponto que é fundamental para o exame, ou seja: a atividade já estava sendo "regularmente" exercida por prazo superior a dois anos. A inscrição na Junta Comercial não é elemento regularizador da atividade, é apenas elemento de mudança da conceituação da atividade, que era civil e passa a a ser empresária. A natureza jurídica da inscrição não é constitutiva, é meramente declaratória, incidindo sobre atividade que já configurava como regular exercício. Acresça-se ainda que o art. 48 não exige "atividade empresarial" por mais de dois anos.

4-C. Ainda com relação a tal ponto, examine-se o REsp 1.193.115/MT, rel. Min. Nancy Andrighi com declaração de voto vencido, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 20.08.2013, no qual o entendimento foi no sentido de que "o requisito 'exercício regular de atividades empresariais há mais de dois anos no momento do pedido de recuperação judicial' não exige inscrição na Junta Comercial por tal período mínimo. Integrando a requerente da recuperação judicial grupo econômico existente há 15 anos, e sendo constituída há menos de dois anos mediante transferência de ativos das empresas, é de se ter como atendido o pressuposto do biênio mínimo de atividade empresarial no momento do pedido". A Min. Nancy Andrighi ficou vencida porque ia mais adiante e, além de reconhecer como preenchida a condição relativa aos dois anos, prosseguia e admitia a recuperação mesmo para um dos recuperandos, empresário rural que apenas havia feito sua inscrição na Junta Comercial após o ajuizamento do pedido de recuperação.[31]

Entretanto, não é este o entendimento adotado por alguns Tribunais de Justiça, a exemplo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 100.924/2014, entendeu que o prazo bienal deve ser considerado somente a partir do registro:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 48 E 51 DA LEI N. 11.101/2005 – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POR PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS – AGRAVO PROVIDO.

Para que o pedido de recuperação judicial logre êxito, o autor deve comprovar, dentre outros requisitos, a sua condição jurídica de empresário antes da propositura da ação, por meio de inscrição na junta comercial há mais de dois anos, apresentando na oportunidade os demais documentos exigidos. Inteligência dos arts. 51, II, V, e 48, caput, da lei n. 11.101/2005.[32]

Também, se posicionando contra o computo do período pré-registral:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDORES EMPRESÁRIOS – PESSOAS NATURAIS – REGISTRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS – EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora ainda resistam algumas poucas vozes divergentes, prevalece no ordenamento jurídico pátrio o entendimento segundo o qual, a recuperação judicial não alcança a pessoa natural que, no mínimo há dois anos, não ostente a condição de empresário.[33]

Este entendimento, porém, encontra contraponto no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde entendeu na mesma linha de raciocínio do acima citado professor Manoel Justino:

Recuperação judicial.  Requerimento por produtores rurais em atividade por prazo superior àquele de 2 (dois) anos exigido pelo artigo 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, integrantes de grupo econômico na condição de empresários individuais respaldados pelos artigos 966 e 971 do Código Civil e/ou de sócios das sociedades coautoras.  Legitimidade reconhecida. Irrelevância da alegada proximidade entre as datas de ajuizamento do feito e das prévias inscrições dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo.  Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo legal deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de seu exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal.  Manutenção do deferimento do processamento da demanda.  Agravo de instrumento desprovido.[34]

Desta forma, dados os posicionamentos citados, percebemos que há divergência sobre o tema, concluindo o presente estudo pela possibilidade, dados os argumentos extraídos das fontes pesquisadas. Entretanto, a real aplicação do instituto a este grupo de empresários necessitará de mais tempo até que a jurisprudência consolide seu posicionamento.

 

CONCLUSÃO

Analisando a situação do empresário rural, o presente estudo apresentou um levantamento de informações buscando avançar na solução do problema frequentemente enfrentado pelos empresários, quando em um pedido de recuperação judicial, necessitam sempre discutir se preenchem ou não os requisitos dos artigos 1º e 48, caput da Lei n. 11.101/2005.

Inicia-se com alguns aspectos históricos do momento da criação do instituto no Brasil, sua finalidade de substituir a antiga concordata, oferecendo aos empresários possibilidades reais de recuperação, visando sempre a função social, considerando a manutenção das fontes produtoras como sendo interesse da sociedade. Daí a justificativa de proteção ao empresário, pois protegendo a empresa em crise com a finalidade de recuperação, a coletividade é beneficiada, justificando assim a mitigação aos direitos dos credores.

Segue-se analisando a situação do produtor rural enquanto pessoa física. Neste ponto, faz-se uma delimitação no objeto estudado, focando-se apenas nos empresários rurais que optam por registrar-se na forma de empresa individual, eis que o problema aqui suscitado encontra solução distinta quando esta opção é exercida em alguma modalidade societária ou na empresa individual de responsabilidade limitada.

Avaliou-se então que o empresário rural é pessoa física, atuando profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Art. 966, CC), enquadrando-se assim como verdadeiro empresário.

Viu-se que aos empresários, é obrigatório (Art. 967, CC) o registro no registro público de empresas mercantis, sendo, entretanto, dispensada tal formalidade ao empresário rural (Art. 971, CC), ao que se revela uma opção por receber ou não um tratamento equiparado ao de empresa, fazendo jus, ainda, neste caso, a tratamento privilegiado, nos termos do Art. 970, CC e conforme dita a Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).

Entretanto, considerando que o registro, para o empresário rural é facultativo, extraiu-se das fontes pesquisadas que o registro seria então um ato voluntário pelo qual este empresário rural opta pelo tratamento equiparado aos demais empresários, de forma que, tacitamente, se não realiza o registro, estaria exercendo seu direito de ser tratado como pessoa natural, e portanto, a ausência do registro consistiria fator impeditivo às benesses da Lei 11.101/05.

Extraiu-se que, o ato de registro do empresário individual é ato meramente declaratório, uma vez não houve o nascimento de uma nova pessoa (pessoa jurídica), mas tão somente o cumprimento de uma formalidade legal, que constitui-se como uma ficção jurídica utilizada para dar a pessoa natural um tratamento equiparado ao que é dado às empresas pessoas jurídicas. Neste sentido pode-se reunir elementos indicando que, inclusive, há uma unidade patrimonial, sem divisões entre bens da empresa e da pessoa natural, uma vez que ambos são a mesma pessoa.

Desta forma, dada a natureza do registro, de acordo com as fontes pesquisadas, foi possível concluir que, embora não se possa conceder a recuperação judicial ao empresário rural sem registro, há a possibilidade, como alternativa, deste empresário realizar o registro momentos antes do pedido de recuperação judicial, aproveitando o tempo de exercício de sua atividade anterior ao registro para preencher a exigência de dois anos do Art. 48 da Lei nº 11.101/05.

Tal conclusão se baseia no fato de que o empresário rural sem registro não se encontra em situação de irregularidade, e o Art. 48 da Lei nº 11.101/05 exige dois anos de exercício regular da atividade, e não dois anos de exercício regular da atividade registrada no órgão competente.

Sobre este posicionamento, foi possível ainda concluir que há divergência entre os tribunais, onde alguns entendem que este período anterior ao registro não pode ser considerado para fins do biênio.

Por fim, conclui-se que, no atual cenário do ordenamento jurídico e da jurisprudência, o empresário rural sem registro no registro público de empresas mercantis não pode ser considerado como devedor para fins do Art. 1º da Lei nº 11.101/05, não se aplicando esta lei nesses casos. Quanto ao empresário rural com mais de dois anos de registro, mostrou-se unânime o entendimento de que pode obter a recuperação judicial. E sobre o empresário rural com registro a menos de dois anos, mas que já exercia profissionalmente sua atividade a mais tempo, há posicionamentos contrários e favoráveis, não havendo assim uma consolidação deste posicionamento na jurisprudência, nem na doutrina, havendo então, ainda, a possibilidade deste empresário ser admitido no polo ativo de uma recuperação judicial.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

[1] BRASIL. Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Lei de falência e recuperação judicial de empresas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[2] BRASIL. Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964. Estatuto da Terra, e outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[3] PAES DE ALMEIDA, Amador. Curso de Falência e Recuperação de empresa, 22ª ed. rev. e atul. – São Paulo: Saraiva, 2006. p 301.

[4] STJ. REsp 1532943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 10/10/2016

[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, direito de empresa. Vol. 03. 11. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 381/382

[6] BRASIL. Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Lei de falência e recuperação judicial de empresas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[7] COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários  à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.7. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 136.

[8] PERIN JUNIOR, Ecio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 363/364.

[9] Ibid., p. 89.

[10] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[11] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 11. ed. rev. atul. ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 75.

[12] PERIN JUNIOR, Ecio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 88.

[13] Ibid., p. 89.

[14] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[15] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[16] PERIN JUNIOR, Ecio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p.88

[17] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 1º Volume. 25. ed. atul. Por Rubens Edmundo Requião. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 78.

[18] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 12. ed. - São Paulo: Saraiva, 2006, p. 760

[19] BRASIL. Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964. Estatuto da Terra, e outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[20] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[21] CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. III Jornada de Direito Civil. Enunciado 198. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/382>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[22] CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. III Jornada de Direito Civil. Enunciado 199. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/384>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30

[23] BURANELLO, Renato M. Sistema privado de financiamento do agronegócio. 1. ed. – São Paulo: Quartier Latins, 2009, p. 156/157.

[24] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[25] BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 21 nov. 2016, 15:30.

[26] TOLEDO, Paulo F. C. Salles de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Coordenadores: Paulo F. C. Salles de Toledo; e Carlos Henrique Abrão, 2. ed. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3.

[27] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 12. ed. - São Paulo: Saraiva, 2006, p. 760

[28] Ibid., p. 761

[29] STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016

[30] STJ. REsp 1193115/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 07/10/2013

[31] BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 11. ed. rev. atul. ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 156/158.

[32] TJMT. AI 100924/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/12/2014, Publicado no DJE 23/01/2015

[33] TJMT. AI 131844/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2015, Publicado no DJE 25/02/2016

[34] TJSP. AI 2037064-59.2013.8.26.0000, Relator: José Reynaldo; Comarca: Cafelândia; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 22/09/2014

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Advogado e Professor universitário, e-mail: jorgekr.adv@gmail.com

 

 

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